O Dia da Visibilidade Trans, assinalado internacionalmente a 31 de março – e reconhecido como dia nacional pela Resolução da Assembleia da República n.º 103/2023 – deve ser um momento de reflexão e reivindicação. Num contexto de crescente ofensiva reacionária por parte da direita conservadora, urge reafirmar a importância da proteção das pessoas transgénero e não-binárias, especialmente de crianças e jovens, e a necessidade de uma escola inclusiva que eduque para os Direitos Humanos.

Vários dados – desde logo, o Estudo nacional sobre necessidades de pessoas LGBTI e discriminação em razão da OIEC – revelam que as crianças e jovens de género diverso continuam a enfrentar altos níveis de discriminação e violência no ambiente escolar. O sistema educativo, ainda marcado por práticas de exclusão e desinformação sobre questões de identidade e expressão de género, frequentemente falha em garantir um espaço seguro e respeitador da diversidade. A Lei 38/2018, direito à autodeterminação de género e à proteção das características sexuais, representou um avanço fundamental ao prever o direito de jovens trans e intersexo ao reconhecimento da sua identidade, bem como medidas específicas para um sistema educativo mais inclusivo. A campanha #DireitoASer, promovida pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) com a participação dos cofundadores da Ação Pela Identidade, Júlia Mendes Pereira e Santiago Mbanda Lima, reforçou a necessidade de garantir este direito em todas as esferas da vida.

No entanto, a ofensiva da direita conservadora contra estes avanços tem sido feroz. Depois de PSD e CDS-PP votarem contra a futura Lei 38/2018, um grupo de 85 dos seus deputados apresentou um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional e levou à inconstitucionalidade dos pontos 1 e 3 do artigo 12.º da Lei (Acórdão n.º 474/2021), e resultando na suspensão do Despacho n.º 7247/2019, do Secretário de Estado da Educação e da Secretária de Estado da Cidadania e Igualdade, que estabelecia medidas para a inclusão de estudantes trans e intersexo nas escolas. Com esta decisão, as escolas ficaram desprovidas de orientações para respeitar a identidade e expressão de género, assim como as características sexuais, de alunas e alunos, aumentando a vulnerabilidade de jovens trans e intersexo.

Em resposta a esta suspensão, PS, BE e PAN apresentaram propostas legislativas para restaurar e reforçar os direitos dos estudantes trans e intersexo. Contudo, as eleições antecipadas de 2022 impediram a sua aprovação. Em 2023, estas propostas foram reapresentadas pelos mesmos partidos e aprovadas  no parlamento, com a oposição da direita (PSD, Ch e IL) e a abstenção do PCP, que mais uma vez demonstrou os seus desvios conservadores. Ainda nesse ano, no no I Fórum Nacional LGBTI+,  a CIG e a Direção-Geral da Educação lançaram o guia Direito a Ser nas Escolas, elaborado com a colaboração de várias associações, incluindo a Ação Pela Identidade, e que amplia a anterior campanha e oferece um conjunto de orientações destinadas ao pessoal docente e não-docente para promover uma escola mais inclusiva e respeitadora da diversidade de género.

Após a aprovação parlamentar, o presidente da república vetou a nova lei em janeiro de 2024, sob o pretexto de que esta não respeitava o papel de pais e encarregados de educação. Com argumentos que, mais uma vez, ressoaram a retórica reacionária – o presidente já tinha vetado uma primeira versão da futura Lei 7/2018, exigindo a psicomedicalização das identidades de jovens trans – Marcelo Rebelo de Sousa demonstrou que o seu catolicismo fervoroso se sobrepõe aos princípios fundamentais da igualdade e da não-discirminação, assim como aos direitos humanos. Com eleições novamente antecipadas em 2024, e uma maioria parlamentar de direita radicalizada, tornou-se impossível avançar com estas medidas. Pior, em 2025 foram aprovados projetos de resolução para impedir que crianças e jovens trans acedam a casas de banho e balneários de acordo com a sua identidade e expressão de género, bem como para a retirada do guia Direito a ser nas escolas – o que já teria sido feito nos bastidores pelo governo conservador da Aliança Democrática – com votos favoráveis do PSD, Ch, CDS-PP e IL.

A ofensiva reacionária contra os direitos das pessoas LGBTI+ – e das pessoas trans em particular – faz parte de um projeto ideológico de retrocesso social e cultural, que visa desmantelar os avanços conquistados. Para combater esta regressão, é urgente reforçar a educação para a cidadania, garantindo que a escolas sejam espaços seguros e inclusivos. A formação de pessoal docente e não-docente é essencial para assegurar a capacitação para lidar com a diversidade de género. Nenhuma criança ou jovem deve ser alvo de discriminação ou desrespeito na escola por ser quem é. Num contexto eleitoral, é essencial mobilizar e votar em partidos progressistas – PS, BE, L e PAN – que defendem os direitos humanos e a autodeterminação das pessoas trans. O PCP, ao abster-se em questões fundamentais, alinha com o conservadorismo e não representa uma alternativa de progresso social.

A transfobia não pode ser tolerada. A escola tem a responsabilidade de educar para os direitos humanos, e isso inclui a defesa intransigente da dignidade e segurança das crianças e jovens trans. Neste Dia da Visibilidade Trans, reafirmamos que a luta continua: exigimos visibilidade, segurança, proteção e respeito para todas as pessoas trans e LGBTI+!