Um comentário a “Anunciada proposta de lei da autodeterminação de género”

1. 

   Sandra M. Lopes

   Abril 12, 2016

   Olá! Antes de mais, parabéns pela iniciativa 🙂 Parece que há excelentes razões para acreditar que a proposta seja ao menos discutida no Parlamento nesta legislatura, o que seria já um enorme avanço, mesmo que não seja exactamente esta a proposta aprovada. O importante é que se gere o debate a nível parlamentar, e, dado que esse objectivo acabou de ser atingido, muitos parabéns!

   Infelizmente ainda não consegui descobrir nenhum link para o texto integral da proposta final (só li a proposta inicial!) 😛 pelo que não sei como ficaram resolvidos certos problemas — comuns a todas as leis já em vigor noutros países em que este tipo de legislação foi aprovada — e que se prendem, em certa medida, com questões fraudulentas. Há cerca de um ano atrás publiquei uma análise crítica à proposta original referindo justamente alguns casos onde existe discriminação positiva — ou seja, em que as pessoas por pertencerem ao género feminino, por exemplo, usufruem de certos direitos e privilégios que não são concedidos ao género masculino, o que poderia motivar indivíduos do género masculino pura e simplemente a optarem pelo género feminino (independentemente da sua identidade!) apenas para gozarem desses privilégios. Tenho listados alguns casos típicos que me ocorreram ano passado, mas tenho a certeza que haverão muito mais.

   Sugeri algumas ideias para lidar com algumas das fraudes que considero que venham a ser mais frequentes, mas claro que não fui exaustiva; nem sei sequer se as ideias apresentadas fazem qualquer sentido. O problema é complexo, pois não se pode «atirar» a responsabilidade de impedir os pedidos fraudulentos de alteração de identidade nos documentos a priori (pois se nenhum crime tiver sido cometido, não podemos impedir as pessoas de fazerem o que a lei lhes permite) para uma entidade qualquer. Isso seria agravar o problema, ou pelo menos, passar a «batata quente», de momento na mão dos médicos, para essa entidade. Não se resolveria nada assim.

   Da mesma forma, será difícil a posteriori condenar estes casos como «fraudes», já que «fraude» implica, neste contexto, apresentar legalmente uma identidade que não lhe é reconhecida pelo Estado. Mas se o Estado a reconhecer, de facto, deixa de ser fraude! Vou dar só um exemplo, para poupar trabalho de ir ler o meu artigo: imagine-se que determinado concelho, para promover o emprego de mulheres na região, dá um subsídio de deslocação a todas as mulheres inscritas como munícipes nesse concelho. Um indivíduo do género masculino, interessado em obter também esse subsídio, vai ao registo civil e muda o M para um F, apresentando-se então como candidato a esse subsídio. O facto de não se identificar como mulher ou de não se apresentar pública e socialmente como mulher é irrelevante: o indivíduo em questão pode sempre alegar, e muito bem, que neste país ninguém pode impedir a forma como se apresentam as pessoas, e que nada nem ninguém pode obrigar uma pessoa a vestir roupas alegadamente apropriadas para o género M ou F. E de facto assim é, ao abrigo da nossa constituição e legislação. Mesmo a noção de que esta pessoa intencionalmente pretendia defraudar o erário público, registando-se com um género que não é com que se identifica, seria facilmente disputado por qualquer bom advogado de defesa, que alegaria que o seu cliente sempre se identificou com o género feminino mas que nunca disse nada a ninguém por vergonha; no entanto, o facto de se identificar com o género feminino e assim pretender que o Estado o/a reconheça, em nada impede que se apresente socialmente como homem — isso faz parte da sua liberdade de expressão. Por outras palavras: seria muito difícil, neste cenário e contexto, impedir que as pessoas adquiram privilégios de acordo com um género com que não se identificam, mas que podem livremente alterar no registo civil. Assume-se igualmente que possam reverter essa decisão em qualquer altura, o que permitiria a qualquer pessoa livremente fazer quantas alterações quisesse, invocando que «estava arrependido», que tinha pensado melhor no assunto, etc.

   Enfim, estava apenas curiosa em saber como se resolve esta questão 🙂

   Relativamente ao comentário do Dr. Pedro Freitas, apenas me ocorre pensar que legisladores futuros, considerando que o pior problema da comunidade trans já ficou resolvido com esta lei — a garantia de poderem mudar os seus registos à vontade, de forma simples e sem relatórios médicos — possam usar este pretexto para diminuir os fundos para as cirurgias, terapias, hormonas, e demais acompanhamento médico para as pessoas trans. Por outras palavras: podem invocar a teoria de que estas pessoas, agora já legalmente reconhecidas no seu género, podem eventualmente tratar-se fora do SNS se assim o entenderem — havendo assim o pretexto de diminuir os recursos humanos e financeiros alocados à sexologia clínica nas várias instituições. Ora estas já «rebentam pelas costuras» com os casos que actualmente têm entre mãos, devido à escassez de recursos médicos e financeiros; poderá dar-se o caso das coisas piorarem muito mais ainda, mas não pelas razões apontadas pelo Dr. Pedro Freitas.

   Digamos que é um ponto em que não me sinto especialmente preocupada, pois acho que não vale a pena fazer «futurologia»: com um legislador justo e um governo competente, a única coisa que muda é a separação da patologia propriamente dita, quando esta existe (a disforia de género) do registo da identidade. A patologia continuará a necessitar de meios e recursos para ser tratada, independentemente do registo da identidade da pessoa. Portanto, concordo que não muda nada. O problema é virmos ter, no futuro, governos moralmente conservadores que não entendam isto dessa forma; mas não vale a pena preocuparmo-nos agora com questões futuras, que, de qualquer das formas, não podemos resolver agora.

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